IN - 247/2002, Art. 66, Par. 5º. Inciso I, alínea "a" (Dispõe sobre o PIS/PASEP não Cumulativo - Cálculo do Crédito.
IN - 404/2004, Art. 8º., Par. 4º. Inciso I, Alínea "a" (Dispõe Sobre o COFINS não Cumulativo - Dos Créditos à Descontar.
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